Economia Regional e Urbana

O Programa Nacional de Capacitação das Cidades foi instituído pela PORTARIA Nº 118 , de 02 de abril de 2007, publicada no DOU, publicada no DOU Nº66, de 5/4/2007.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, inciso III, do art. 27, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril...